RHC 202685 - DECISAO

RHC 202685 - DECISAO

Houve provas suficientes da materialidade e fortes indícios de autoria (fumus commissi delicti) e presença de periculum libertatis diante do risco concreto de reiteração delitiva, corroborado por condenação anterior e modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, manteve‑se a prisão preventiva e negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BARROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Porte/posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Porte/posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BARROSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve provas suficientes da materialidade e fortes indícios de autoria (fumus commissi delicti) e presença de periculum libertatis diante do risco concreto de reiteração delitiva, corroborado por condenação anterior e modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, manteve‑se a prisão preventiva e negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.