HC 950966 - ACORDAO

HC 950966 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na quantidade de entorpecentes apreendidos e na existência de condenação anterior, e o exame do mérito do habeas corpus deve ser realizado pelo Tribunal de origem, não sendo cabível intervenção liminar desta Corte.

Parties
Paciente: Diogo Mendes da Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Diogo Mendes da Silva de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de exame de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na quantidade de entorpecentes apreendidos e na existência de condenação anterior, e o exame do mérito do habeas corpus deve ser realizado pelo Tribunal de origem, não sendo cabível intervenção liminar desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus