HC 965904 - DECISAO

HC 965904 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la; inexistindo tal flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 95 g de cocaína), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLY PONCIANO LEIDENS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLY PONCIANO LEIDENS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la; inexistindo tal flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 95 g de cocaína), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.