HC 965870 - DECISAO

HC 965870 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ repetiu pedido de habeas corpus anterior indeferido por instrução deficiente, não houve juntada do decreto prisional nem de prova pré-constituída das alegações, o que torna impossível a análise do suposto constrangimento ilegal; o indeferimento liminar fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

NICOLAS RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do decreto prisional que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ repetiu pedido de habeas corpus anterior indeferido por instrução deficiente, não houve juntada do decreto prisional nem de prova pré-constituída das alegações, o que torna impossível a análise do suposto constrangimento ilegal; o indeferimento liminar fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se