HC 929579 - DECISAO

HC 929579 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que impôs pena e manteve a custódia cautelar, houve a formação de novo título judicial que justifica a custódia processual, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava revogar a prisão preventiva anterior; assim, o mandamus foi julgado prejudicado, cabendo impugnar os fundamentos da custódia por via própria no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Estelionato Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS VIEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de impugnação da sentença condenatória por via própria (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que impôs pena e manteve a custódia cautelar, houve a formação de novo título judicial que justifica a custódia processual, tornando prejudicado o habeas corpus que buscava revogar a prisão preventiva anterior; assim, o mandamus foi julgado prejudicado, cabendo impugnar os fundamentos da custódia por via própria no tribunal de origem.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.