HC 965728 - DECISAO

HC 965728 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se o pedido in limine: o mandamus estava deficientemente instruído (faltou cópia da decisão que decretou a preventiva), de modo que não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, aplicou-se a exceção do art. 318-A, I, do CPP em razão de o crime em apuração ter sido praticado com violência, o que impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente/portionária: JOSENAIDE CASSIMIRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação in Limine)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego-o, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 318 a Do CPP

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Parties

JOSENAIDE CASSIMIRO DA SILVA

Paciente/portionária

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se o pedido in limine: o mandamus estava deficientemente instruído (faltou cópia da decisão que decretou a preventiva), de modo que não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, aplicou-se a exceção do art. 318-A, I, do CPP em razão de o crime em apuração ter sido praticado com violência, o que impede a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego-o, in limine.

Orders

  • Inviável o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva por deficientes documentos instrutórios.
  • Denega-se o pedido de prisão domiciliar por aplicação do art. 318-A, I, do CPP (crime praticado com violência).