RHC 206610 - DECISAO

RHC 206610 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, e possibilidade de medidas menos gravosas), por falta de demonstração de acentuada periculosidade social que justificasse a custódia extrema; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e por monitoramento eletrônico para proteger a ordem pública sem suprimir integralmente a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ARIELLY QUEIROZ PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestou Se Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento ao writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Fundamentação Concreta

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Parties

ARIELLY QUEIROZ PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, e possibilidade de medidas menos gravosas), por falta de demonstração de acentuada periculosidade social que justificasse a custódia extrema; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e por monitoramento eletrônico para proteger a ordem pública sem suprimir integralmente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

parcial provimento ao writ

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juízo natural
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial