HC 965188 - DECISAO

HC 965188 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória em 27/8/2024, passando a custódia do paciente de cautelar a definitiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GOMES DE ALENCAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Sentença Em 27/8/2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Progressão De Regime

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Parties

JULIO CESAR GOMES DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Sentença Em 27/8/2024)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre pedidos de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória em 27/8/2024, passando a custódia do paciente de cautelar a definitiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.