HC 965814 - DECISAO

HC 965814 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva apresentaram fundamentação idônea e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, risco à instrução criminal e fuga do distrito da culpa; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO DE MEDEIROS PORTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO DE MEDEIROS PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e demonstração do periculum libertatis
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva apresentaram fundamentação idônea e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, risco à instrução criminal e fuga do distrito da culpa; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se