HC 965827 - DECISAO

HC 965827 - DECISAO

O pedido não merece provimento nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; na análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamentação adequada quanto à gravidade do crime, aos elementos que apontam possível organização criminosa, aos maus antecedentes e ao risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LETICIA DAYANE DE MELO PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; não apreciação do mérito por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Oitiva, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Oitiva +2 more

Case Brief

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Parties

LETICIA DAYANE DE MELO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da oitiva por inobservância de garantias constitucionais
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; na análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamentação adequada quanto à gravidade do crime, aos elementos que apontam possível organização criminosa, aos maus antecedentes e ao risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; não apreciação do mérito por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.