HC 966100 - DECISAO

HC 966100 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o decreto de prisão preventiva e a decisão do Tribunal de origem estão fundamentados em fatos concretos que evidenciam a gravidade em concreto da conduta e o risco à ordem pública (expressiva quantidade de maconha apreendida), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não foi utilizado em hipótese de ilegalidade flagrante, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Uso Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 se a fundamentação do decreto preventivo foi concreta e idônea
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o decreto de prisão preventiva e a decisão do Tribunal de origem estão fundamentados em fatos concretos que evidenciam a gravidade em concreto da conduta e o risco à ordem pública (expressiva quantidade de maconha apreendida), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não foi utilizado em hipótese de ilegalidade flagrante, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.