HC 965489 - DECISAO

HC 965489 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, não se supera o óbice processual e a liminar é indeferida, haja vista a fundamentação plausível da prisão preventiva apresentada pela autoridade de origem.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Incidência Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Proporcionalidade

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Parties

FABIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Incidência Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, não se supera o óbice processual e a liminar é indeferida, haja vista a fundamentação plausível da prisão preventiva apresentada pela autoridade de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.