HC 965612 - DECISAO

HC 965612 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — que fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e no risco de evasão/obstrução —, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDEL FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação (art. 282, § 6º, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação (art. 282, § 6º, Cpp)

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Parties

WENDEL FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação para a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — que fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e no risco de evasão/obstrução —, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.