RHC 208299 - DECISAO

RHC 208299 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peça essencial (decreto prisional), o que impede o exame do pleito de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: PATRICK NOLL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia

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Parties

PATRICK NOLL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução por ausência do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de peça essencial (decreto prisional), o que impede o exame do pleito de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se