AREsp 2520775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão preventiva; as medidas cautelares diversas impostas mostram-se suficientes, e a revisão dos fatos probatórios é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado/recorrido: André Almeida Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Ultima Ratio, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Ultima Ratio Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

André Almeida Santos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da contemporaneidade na fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão preventiva; as medidas cautelares diversas impostas mostram-se suficientes, e a revisão dos fatos probatórios é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.