HC 907802 - DECISAO

HC 907802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente de que o tratamento médico imprescindível não pode ser prestado no estabelecimento prisional; a matéria demanda revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ASSIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIZ FERNANDO ASSIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP por doença grave
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente de que o tratamento médico imprescindível não pode ser prestado no estabelecimento prisional; a matéria demanda revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.