HC 965842 - DECISAO

HC 965842 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do habeas corpus nesta fase; com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KELLEN VITORIA GOMES GUIMARAES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

KELLEN VITORIA GOMES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do habeas corpus nesta fase; com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.