RHC 207782 - DECISAO

RHC 207782 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão estadual apresentou fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (fuga do distrito da culpa, gravidade concreta da conduta, modus operandi reiterado contra diversas vítimas, múltiplos registros policiais, duas condenações com trânsito em julgado e processos em andamento) que demonstram risco à ordem pública e alto risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há flagrante ilegalidade a ensejar a ordem no habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO LUCAS GOES DE MELO AGRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Estelionato, Reincidência, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Estelionato Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS GOES DE MELO AGRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de lastro probatório concreto para prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão estadual apresentou fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (fuga do distrito da culpa, gravidade concreta da conduta, modus operandi reiterado contra diversas vítimas, múltiplos registros policiais, duas condenações com trânsito em julgado e processos em andamento) que demonstram risco à ordem pública e alto risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há flagrante ilegalidade a ensejar a ordem no habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.