HC 965631 - DECISAO

HC 965631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem demonstrou gravidade concreta (quantidade significativa de droga) e reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da liminar no STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Nulidade De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Nulidade De Prisão +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possível nulidade do flagrante por suposta montagem policial
  3. 3 ilegalidade da busca veicular sem fundada suspeita e prova ilícita daí derivada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem demonstrou gravidade concreta (quantidade significativa de droga) e reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.