HC 965954 - DECISAO

HC 965954 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas ante o risco de continuidade da prática criminosa.

Parties
Paciente: MATEUS ALBERTO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MATEUS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas ante o risco de continuidade da prática criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal