HC 965351 - DECISAO

HC 965351 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por suposta supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo juízo e pelo tribunal de origem; ademais, mesmo em exame subsidiário, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (suposto descumprimento de medidas protetivas, invasão domiciliar com arma branca, ameaças) que configuram risco à ordem pública e à integridade da vítima, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e a declaração da vítima não foi conhecida por não ter sido apresentada ao juízo de 1º grau.

Parties
Paciente: WEVERTON OLIVEIRA SANTOS; Vítima: M.A.D.C.; Tribunal a Quo / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Procurador: Procurador de Justiça Eduardo Barreto d"Ávila Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Supressão De Instância Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEVERTON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

M.A.D.C.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo / Autoridade Coatora

Procurador de Justiça Eduardo Barreto d"Ávila Fontes

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 atraso no oferecimento da denúncia e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por suposta supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo juízo e pelo tribunal de origem; ademais, mesmo em exame subsidiário, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (suposto descumprimento de medidas protetivas, invasão domiciliar com arma branca, ameaças) que configuram risco à ordem pública e à integridade da vítima, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e a declaração da vítima não foi conhecida por não ter sido apresentada ao juízo de 1º grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.