HC 950301 - ACORDAO

HC 950301 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anterior (Súmula 182 STJ); além disso, a prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (intermediação de ordens de facção e comunicações cifradas) e na presença de risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, e o direito ao sigilo profissional não afasta a medida quando há indícios de utilização da função para fins criminosos.

Parties
Agravante/paciente: DANYELLA LOPES BRAGA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Sigilo Profissional Do Advogado, Medidas Cautelares, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo/profissional (prerrogativas Da Advocacia) Prisão Preventiva Organização Criminosa Sigilo Profissional Do Advogado Medidas Cautelares Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANYELLA LOPES BRAGA DE SOUZA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP à luz dos elementos concretos do caso
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva, supostamente baseada em gravidade abstrata, viola o sigilo profissional do advogado e garantias processuais da paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anterior (Súmula 182 STJ); além disso, a prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (intermediação de ordens de facção e comunicações cifradas) e na presença de risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, e o direito ao sigilo profissional não afasta a medida quando há indícios de utilização da função para fins criminosos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; decisão mantida

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás para verificação de eventual processo ético e das condições de prisão da advogada.