HC 955197 - ACORDAO

HC 955197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como em lastro probatório concreto (aproximadamente 600g de maconha, dinheiro e petrechos; investigação prévia e mandado de busca), que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Agravante: VITOR EMANUEL QUILES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

VITOR EMANUEL QUILES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como elemento de periculosidade social
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como em lastro probatório concreto (aproximadamente 600g de maconha, dinheiro e petrechos; investigação prévia e mandado de busca), que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de VITOR EMANUEL QUILES GONÇALVES nos termos do acórdão