HC 818045 - DECISAO

HC 818045 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, apontado como líder de organização criminosa com atuação regional e vínculos com facções, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não se reconheceu litispendência em razão da imputação de crimes diversos em peças acusatórias distintas; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Parties
Paciente: FAGNER SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FAGNER SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, apontado como líder de organização criminosa com atuação regional e vínculos com facções, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não se reconheceu litispendência em razão da imputação de crimes diversos em peças acusatórias distintas; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega a ordem de habeas corpus
  • publique-se