HC 873432 - ACORDAO

HC 873432 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — por ausência de fundamentação concreta e uso da gravidade abstrata — a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas, por ser a prisão medida excepcional e inadequada no caso concreto.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Turma Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Abstrata Do Delito, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Gravidade Abstrata Do Delito Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ examinar, em sede de habeas corpus, o regime de cumprimento de pena quando não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — por ausência de fundamentação concreta e uso da gravidade abstrata — a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas, por ser a prisão medida excepcional e inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço