HC 869918 - ACORDAO

HC 869918 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da acusada foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco à aplicação da lei (mandado de prisão em aberto e acusada em local incerto), sendo a medida necessária para garantia da ordem pública; jurisprudência do STJ admite a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes no caso.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fuga/foragido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANA CAROLINA MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 necessidade de fundamentação em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP e sua insuficiência no caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da acusada foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco à aplicação da lei (mandado de prisão em aberto e acusada em local incerto), sendo a medida necessária para garantia da ordem pública; jurisprudência do STJ admite a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes no caso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos