HC 965877 - DECISAO

HC 965877 - DECISAO

Não se concede a ordem liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação mínima vinculada aos elementos concretos do fato (emprego de simulacro e atuação em conjunto com outra pessoa identificada) e afastaram a prisão domiciliar pela ausência de prova da gravidade do estado de saúde, de modo que a intervenção desta Corte neste momento seria prematura.

Parties
Paciente: MARCIO JEFFERSSON RODRIGUES MARINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Internação Compulsória, Flagrante E Conversão Em Custódia Preventiva, Súmula 691 STF, Exame Perfunctório De Provas Pelo STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Internação Compulsória Flagrante E Conversão Em Custódia Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCIO JEFFERSSON RODRIGUES MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa (art. 319, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não se concede a ordem liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação mínima vinculada aos elementos concretos do fato (emprego de simulacro e atuação em conjunto com outra pessoa identificada) e afastaram a prisão domiciliar pela ausência de prova da gravidade do estado de saúde, de modo que a intervenção desta Corte neste momento seria prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se