HC 965946 - DECISAO

HC 965946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (modus operandi, gravidade das lesões e risco à vítima) em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO ELIAS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça, Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO ELIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça, Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 alegação de ausência de assistência técnica na audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (modus operandi, gravidade das lesões e risco à vítima) em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.