HC 965591 - DECISAO

HC 965591 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, registro criminal anterior por crime de tráfico e indicativos de reiteração delitiva, bem como a gravidade do crime, as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas; assim, a fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: JUAN LEAL VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JUAN LEAL VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, registro criminal anterior por crime de tráfico e indicativos de reiteração delitiva, bem como a gravidade do crime, as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas; assim, a fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.