HC 965865 - DECISAO

HC 965865 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e o pedido estava incompleto por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANILO JUNIOR NAZARE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Violação De Domicílio, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Violação De Domicílio Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DANILO JUNIOR NAZARE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 caráter não aritmético do excesso de prazo para formação da culpa (juízo de razoabilidade)
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e o pedido estava incompleto por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.