HC 953826 - DECISAO

HC 953826 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, após análise, entendeu não haver flagrante ilegalidade nas medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de origem, que revogou a prisão preventiva e impôs cautelares temporárias e proporcionais, de modo que não se justificou a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente/beneficiário: FABRIZIO SHIGUEO KAMAZUKA HIRAOKA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

FABRIZIO SHIGUEO KAMAZUKA HIRAOKA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação das medidas cautelares (art. 93, IX, CF)
  3. 3 apreensão de pequena quantidade de entorpecentes como elemento para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, após análise, entendeu não haver flagrante ilegalidade nas medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de origem, que revogou a prisão preventiva e impôs cautelares temporárias e proporcionais, de modo que não se justificou a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.