HC 965862 - DECISAO

HC 965862 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique o conhecimento do writ pelo STJ, sendo em princípio demonstrada a necessidade da segregação cautelar e a adequação da medida ao regime indicado.

Parties
Paciente: KAROLAYNE LEMOS ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Detração, Teratologia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Detração Teratologia Processual

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Parties

KAROLAYNE LEMOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado pelo Juízo da Execução Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique o conhecimento do writ pelo STJ, sendo em princípio demonstrada a necessidade da segregação cautelar e a adequação da medida ao regime indicado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal