HC 966159 - DECISAO

HC 966159 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque dos autos constam elementos que indicam participação de menor importância da paciente, sendo primária, mãe de criança menor de 12 anos, não tendo participado dos atos executórios nem praticado violência ou grave ameaça, de modo que prevalece a aplicação das normas e precedentes que asseguram a prisão domiciliar a mulheres nestas condições, com determinação de que o juiz da causa estabeleça as diretrizes e demais medidas cautelares necessárias.

Parties
Paciente: PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Investigado: DANIEL MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Participação De Menor Importância, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Participação De Menor Importância Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

DANIEL MOURA DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque dos autos constam elementos que indicam participação de menor importância da paciente, sendo primária, mãe de criança menor de 12 anos, não tendo participado dos atos executórios nem praticado violência ou grave ameaça, de modo que prevalece a aplicação das normas e precedentes que asseguram a prisão domiciliar a mulheres nestas condições, com determinação de que o juiz da causa estabeleça as diretrizes e demais medidas cautelares necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Diretrizes da prisão domiciliar a serem estabelecidas pelo Magistrado natural da causa, sem prejuízo de outras medidas do art. 319 do CPP