HC 964911 - DECISAO

HC 964911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não demonstrada ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, a qual foi considerada pela instância ordinária devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade), observada a regularidade na marcha processual, a complexidade do feito e a designação de audiência de instrução e julgamento, não se evidenciando desídia estatal que justifique o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não demonstrada ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, a qual foi considerada pela instância ordinária devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade), observada a regularidade na marcha processual, a complexidade do feito e a designação de audiência de instrução e julgamento, não se evidenciando desídia estatal que justifique o relaxamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 4ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia/GO que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade