HC 965684 - DECISAO

HC 965684 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 149Kg de maconha e indícios de tráfico interestadual e associação), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão e autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: BRENNO GONDIM DUTRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

BRENNO GONDIM DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 149Kg de maconha e indícios de tráfico interestadual e associação), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão e autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.