HC 965465 - DECISAO

HC 965465 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade ou teratologia, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA JULIA DIAS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

ANA JULIA DIAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade ou teratologia, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.