HC 965958 - DECISAO

HC 965958 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi ainda examinada em grau de recurso no Tribunal a quo, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF, o que impede conhecer de HC contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou diante das razões expostas pela decisão de origem (apreensão de substância entorpecente e existência de ações penais em curso, indicativas de risco de reiteração). Assim, impõe-se indeferir a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, § 6º, do CPP e necessidade de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi ainda examinada em grau de recurso no Tribunal a quo, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF, o que impede conhecer de HC contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou diante das razões expostas pela decisão de origem (apreensão de substância entorpecente e existência de ações penais em curso, indicativas de risco de reiteração). Assim, impõe-se indeferir a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal