RHC 208456 - DECISAO
Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição no Tribunal prolator do acórdão impugnado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculados.
- Parties
- Recorrente: LUANA MARIA DIAS MORENO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
LUANA MARIA DIAS MORENO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea para segregação cautelar
- 3 contemporaneidade da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição no Tribunal prolator do acórdão impugnado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculados.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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