HC 953872 - DECISAO

HC 953872 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e o risco à ordem pública, além de o paciente estar custodiado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado em apelação; há jurisprudência do STJ admitindo a manutenção da prisão cautelar concomitante à fixação do regime semiaberto, desde que compatibilizada a custódia com as regras do regime, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Gustavo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada. Prejudicado o pedido de fl. 256.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após fixação de regime semiaberto
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e o risco à ordem pública, além de o paciente estar custodiado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado em apelação; há jurisprudência do STJ admitindo a manutenção da prisão cautelar concomitante à fixação do regime semiaberto, desde que compatibilizada a custódia com as regras do regime, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada. Prejudicado o pedido de fl. 256.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicado o pedido de fl. 256.