HC 965327 - DECISAO

HC 965327 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, na fase prematura do processo, não cabe ao STJ reexaminar provas ou invadir o mérito: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e material de fracionamento no imóvel, quantia em dinheiro, tentativa de fuga e antecedentes/ações penais em curso que evidenciam reiteração delitiva), mostrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, e as alegadas nulidades do flagrante não autorizam, neste momento, o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANDERSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA; Corréu: WESLLEY LAUAN RAMOS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito, Nulidades De Prova, Reincidência E Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Busca Domiciliar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Trancamento De Inquérito Nulidades De Prova +3 more

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDERSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Corréu

WESLLEY LAUAN RAMOS LINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e nulidade das provas devido a abuso policial
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, na fase prematura do processo, não cabe ao STJ reexaminar provas ou invadir o mérito: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e material de fracionamento no imóvel, quantia em dinheiro, tentativa de fuga e antecedentes/ações penais em curso que evidenciam reiteração delitiva), mostrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, e as alegadas nulidades do flagrante não autorizam, neste momento, o trancamento do inquérito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.