HC 965208 - DECISAO

HC 965208 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado é reprodução de habeas corpus anterior já denegado (HC nº 0012320-69.2024.8.27.2700), configurando litispendência e impedindo o reexame pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON AMANCIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Supressão De Instância, Confissão De Terceiro, Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispendência Supressão De Instância Confissão De Terceiro Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON AMANCIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de pressupostos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento de confissão de terceiro para afastar indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de impetração de novo habeas corpus diante de novo título judicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado é reprodução de habeas corpus anterior já denegado (HC nº 0012320-69.2024.8.27.2700), configurando litispendência e impedindo o reexame pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.