HC 965543 - DECISAO
Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção; além disso, a prisão foi decretada após trânsito em julgado, não se tratando de custódia preventiva, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: VERA APARECIDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Esta Corte (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Case Brief
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Parties
VERA APARECIDA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Esta Corte (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 verificação de ausência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a exceção; além disso, a prisão foi decretada após trânsito em julgado, não se tratando de custódia preventiva, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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