HC 965727 - DECISAO

HC 965727 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecente e indício de integração em organização criminosa), justificando a manutenção da custódia e o não deferimento da medida pleiteada.

Parties
Paciente: DAIANE FONTOURA MAROTE; Órgão a Quo/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DAIANE FONTOURA MAROTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo/decisor De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por criança

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecente e indício de integração em organização criminosa), justificando a manutenção da custódia e o não deferimento da medida pleiteada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal