HC 954077 - DECISAO

HC 954077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além de ser via substitutiva de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi convertida e mantida com fundamentação concreta (apreensão de aproximadamente meio quilo de cocaína, informações sobre deslocamento para tráfico, tentativa de fuga e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP, estando as medidas diversas da prisão demonstradamente insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: THALES DURAES SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 315 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

THALES DURAES SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além de ser via substitutiva de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi convertida e mantida com fundamentação concreta (apreensão de aproximadamente meio quilo de cocaína, informações sobre deslocamento para tráfico, tentativa de fuga e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP, estando as medidas diversas da prisão demonstradamente insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se