HC 967284 - DECISAO

HC 967284 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente de que a custódia cautelar era necessária para garantir a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do paciente, corroborada por extensa ficha criminal, e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da reincidência como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente de que a custódia cautelar era necessária para garantir a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do paciente, corroborada por extensa ficha criminal, e porque medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.