RHC 202322 - DECISAO

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Verificou-se que a abordagem inicial teve fundamento em denúncia anônima especificada que foi corroborada por elementos concretos (encontro de arma em via pública e informação da companheira), justificando a revista, o ingresso no domicílio e as apreensões; não há flagrante ilegalidade evidente e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, sendo inadequado o habeas corpus para revolver provas, pelo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: CICERO EULLER REINALDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Exame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Denúncia Anônima Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +1 more

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Parties

CICERO EULLER REINALDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por denúncia anônima
  2. 2 violação da inviolabilidade do domicílio por ingresso sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem inicial teve fundamento em denúncia anônima especificada que foi corroborada por elementos concretos (encontro de arma em via pública e informação da companheira), justificando a revista, o ingresso no domicílio e as apreensões; não há flagrante ilegalidade evidente e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, sendo inadequado o habeas corpus para revolver provas, pelo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.