HC 968667 - DECISAO

HC 968667 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a decisão de origem indicou risco de reiteração delitiva em razão de reincidência, e a manutenção da segregação cautelar na sentença é possível quando persistem os motivos da decretação.

Parties
Paciente: ERON FERREIRA CAVALCANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Manutenção Da Segregação Cautelar Na Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERON FERREIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar em razão de risco de reiteração delitiva e reincidência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a decisão de origem indicou risco de reiteração delitiva em razão de reincidência, e a manutenção da segregação cautelar na sentença é possível quando persistem os motivos da decretação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.