RHC 209088 - DECISAO

RHC 209088 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário porque a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo seu exame pelo STJ inviável sem afronta à regra contra supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a preventiva com base em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO HENRIQUE SOARES LEITE; Autoridade Coatora: Juízo da Central de Inquéritos de Teresina (PI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE SOARES LEITE

Paciente

Juízo da Central de Inquéritos de Teresina (PI)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo seu exame pelo STJ inviável sem afronta à regra contra supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou a preventiva com base em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.