HC 968379 - DECISAO

HC 968379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante de elementos que indicam risco de fuga (uso de identidades falsas), motivo pelo qual a liminar foi indeferida e aguarda-se o exame definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: DOMINGOS DE CASTRO FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência/ordem De Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DOMINGOS DE CASTRO FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante de elementos que indicam risco de fuga (uso de identidades falsas), motivo pelo qual a liminar foi indeferida e aguarda-se o exame definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.