HC 956995 - DECISAO

HC 956995 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de bens e arma, confissão informal, gravidade do delito, modus operandi e maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, sendo incabível o reexame aprofundado do conjunto probatório na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Mau Antecedentes, Reexame De Prova Inadmissível Na Via Eleita
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame aprofundado do contexto fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de bens e arma, confissão informal, gravidade do delito, modus operandi e maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, sendo incabível o reexame aprofundado do conjunto probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.